Aprovada exigência de carta geotécnica antes de construção em áreas de risco

Para evitar construções em áreas de risco, a elaboração de planos diretores e de projetos de parcelamento do solo só será autorizada mediante prévia carta geotécnica. A determinação está prevista em proposta aprovada nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e que segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em decisão terminativa. 

Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. 

Carta geotécnica é um documento cartográfico com informações sobre as feições geológicas e geomorfológicas de uma área, com análise de comportamentos geotécnicos frente a uma eventual ocupação urbana e definição de setores passíveis de serem ocupáveis ou não, com base em critérios técnicos. 

Nova Diretriz
O projeto original (PLS 4/2010), de autoria do senador Romeu Tuma (já falecido), alterava o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/10) para obrigar a realização de estudos geológicos, geotécnicos e topográficos, prévios, para a construção de qualquer espécie de edificação em encostas de morros, montanhas, maciços, terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação e em outras áreas do gênero, comprovadamente de risco.

Para o relator na CI, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto é oportuno. Ele explica, no entanto, que o Estatuto da Cidade, por regulamentar apenas o parcelamento e a edificação compulsórios do solo urbano, faria com que a obrigatoriedade apenas fosse aplicada em terrenos já dotados de infraestrutura, mas mantidos ociosos, à espera de valorização imobiliária.

Para corrigir essa falha, Lindbergh introduziu, no Estatuto, como diretriz de política urbana, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a ocupação de áreas de risco, bem como o monitoramento permanente das áreas sujeitas a deslizamentos de terra, alagamento ou outros riscos, com vistas à prevenção de acidentes.

Além disso, em vez de exigir um estudo geotécnico para cada edificação, como prevê o projeto, o substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de substitutivo. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por turno suplementar, isto é, uma nova votação. 

Auxílio
O substitutivo introduz ainda, na lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79), a carta geotécnica como requisito urbanístico para loteamento, prevendo ainda auxílio da União para os municípios na elaboração dessa carta, com prioridade àqueles incluídos no cadastro de municípios suscetíveis a desastres naturais.

Tudo isso, segundo justifica Lindbergh, em seu relatório, tem a preocupação de garantir a ocupação do solo urbano com mais responsabilidade, pois a edificação de habitações sem a menor consideração das características dos solos já levou a vida de inúmeras pessoas inocentes, em decorrência de deslizamentos de terra que poderiam ter sido evitadas.

Atuou como relator ad hoc (Ad hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é para isto ou para esta finalidade. É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário) na votação da proposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Petrobrás

Na reunião desta quinta-feira, a CI também decidiu solicitar informações ao Ministério das Minas e Energia sobre resultados de trabalhos desenvolvidos pela Petrobrás com relação à pesquisa de petróleo e gás natural no Mato Grosso e Goiás. 

Valéria Castanho / Agência Senado

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=80819

Unimed recebe condenação alta por não oferecer home care a idoso

O juiz da 28ª Vara Cível da Capital, Magno Assunção, pesou a caneta na hora de condenar a Unimed: R$ 250 mil de danos morais e R$ 5 mil de multa diária, no caso de novo descumprimento de ordem judicial.  É que a cooperativa de saúde se negou a prestar o serviço de assistência médica domiciliar - home care - ao idoso de 78 anos, Negem Misquey, que, além de Parkinson, sofre com vários problemas no aparelho digestivo. A família do paciente propôs uma ação de indenização com pedido de liminar, que foi deferida pelo magistrado. Na sentença, que ratificou a decisão de primeira instância, o juiz ressaltou que a indenização deve ser aplicada em grau máximo de forma que a diretoria da ré tome conhecimento de que tem uma função social a ser cumprida.


De acordo com os autos, o idoso foi internado no Hospital da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência em função de uma hemorragia digestiva alta e outras complicações como enzofagite ulcerada, vômito e úlcera duodenal. Após 35 dias de hospitalização, a família  solicitou à Unimed o serviço home care, que lhe foi negado.  O sofrimento do paciente foi prorrogado até a liminar ser deferida.


 Segundo o magistrado, já há jurisprudência dos tribunais sobre a amplitude das coberturas a ser efetivada pelas operadoras de serviço de saúde. É fato incontroverso nos autos a necessidade de o autor receber assistência médica domiciliar. A negativa sob o fundamento que o serviço pleiteado estava excluído de cobertura pela incidência da Cláusula 10 - Das Coberturas Excluídas´ não procede, por força de dispositivo expresso da Lei 9.656/98,sobre o qual já é consagrado o entendimento pela jurisprudência predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, disse o juiz Magno Assunção.


E ainda: Por isso, a exclusão de cobertura desde o início do contrato já fere o seu objetivo básico, qual seja, garantir os meios para que o consumidor obtenha a cura, sendo absurda a afirmação de que se trata de uma questão puramente comercial, em que o que se busca é justamente um diferencial neste tipo de mercado, hoje considerado muito competitivo, explicou o magistrado na decisão. 


Já conhecedor do comportamento recalcitrante da Cooperativa, que constantemente descumpre decisões judiciais, o magistrado ressaltou que vidas não podem ser tratadas como simples caça-níqueis pela ré, pois são bens superiores a quaisquer outros dentre aqueles protegidos pela nossa Constituição, dentre os quais o direito ao lucro, tão sagrado para a ré.


 Processo nº 2009.001.323.530-4

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=80547

Cuidado...

Dois casos de sequestro relâmpago são registrados no DF esta noite

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) registrou dois casos de sequestro relâmpago durante a noite dessa quarta-feira (28/9). No primeiro, um homem de 44 anos foi surpreendido por dois bandidos armados em um dos estacionamentos do Setor Comercial Sul (SCS). A vítima teve de ficar deitada no banco traseiro do veículo enquanto um dos assaltantes conduzia o carro.

Segundo a polícia, os criminosos o amaeçavam com um revólver apontado à cabeça. Os bandidos liberaram o homem após uma hora de sequestro no Núcleo Rural Monjolo, em Planaltina. A vítima foi socorrida por dois motoqueiros e levada para a 16ª Delegacia de Polícia Civil, responsável pela região.

Um outro caso de sequestro relâmpago foi praticado no fim Asa Norte. Um homem que fazia transporte pirata foi rendido por bandidos armados em uma parada de ônibus na região. As vítimas foram abandonadas 40 minutos depois uma estrada próxima ao Córrego do Arrozal, entre as cidades de Sobradinho e Planaltina. De acordo com a polícia, ninguém ficou ferido e os bandidos fugiram com o carro.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/09/29/interna_cidadesdf,271919/dois-casos-de-sequestro-relampago-sao-registrados-no-df-esta-noite.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-07607/2010 - Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.   - 28/09/2011 Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Luciano Castro. PL-02203/2011 - Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.   - 28/09/2011 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Brasília

Na Esplanada dos Ministérios, vassouras contra corrupção

Objetivo é 'varrer a corrupção do Congresso', segundo ONG que organizou ato

594 vassouras - uma para cada parlamentar - simbolizam grito contra a corrupção no jardim da Esplanada dos Ministérios, nesta quarta (Antônio Cruz / Agência Brasil)
 

O gramado da Esplanada dos Ministérios, em frente ao Congresso Nacional, amanheceu nesta quarta-feira tomado por 594 vassouras verde e amarelas. Trata-se de um protesto contra a corrupção promovido pela ONG Rio de Paz.: cada vassoura representa os 513 deputados e 81 senadores que compõem o Legislativo nacional. A ONG é a mesma que organizou a Marcha Contra a Corrupção no Rio de Janeiro, e já realizou um protesto similar nas areas da Praia de Copacabana.

Em 19 de setembro, o cartão-postal carioca amanheceu com vassouras fincadas na areia e um cartaz que dizia que a função delas era "varrer a corrupção do Brasil". No dia seguinte, 2.000 pessoas tomaram as ruas da Cinelândia, também na capital do Rio de Janeiro, com as vassouras nas mãos e gritos de ordem que se dividiam entre o fim da impunidade aos corruptos, aumento de salário dos bombeiros, reinvindicações de aposentados e até protestos contra a usina de Belo Monte.

O movimento contra a corrupção no Brasil ganhou força no dia 7 de setembro, quando 25.000 pessoas tomaram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com o rosto pintado de verde e amarelo, atraindo para si os holofotes que seriam para o primeiro desfile da Independência do qual a presidente Dilma Rousseff participou. Na mesma data, 4.000 manifestantes fizeram o mesmo na Avenida Paulista, em São Paulo.

Os protestos chamaram a atenção de quem sentia falta da mobilização social no país. Em todos os atos, os organizadores rejeitam bandeiras e símbolos que remetam a qualquer partido político. No entanto, essa posição pode não sustentar o movimento, que terá que entrar no jogo político para alcançar resultados práticos.

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/vassouras-contra-a-corrupcao-sao-instaladas-em-brasilia

É...

http://www.youtube.com/watch?v=HZjqpampbCU

Bridge Over Troubled Water

Como dizia um locutor quando eu era adolescente:

"- Para quem tem recordações como quem tem mil anos!"

Simon & Garfunkel:
http://www.youtube.com/watch?v=jjNgn4r6SOA&feature=player_embedded

Graças a Deus, perdemos

Autor: Plácido Fernandes Vieira

Correio Braziliense - 23/09/2011

Se não me falha a memória, o ano era 1981. Eu tinha, então,18 anos. Em ato público na Universidade Católica, no Recife, dom Hélder Câmara discursava sobre o iminente fim da ditadura no Brasil. E alertava os jovens estudantes para os riscos de ações extremistas que levassem a um possível retrocesso político. Recém-chegado do interior de Pernambuco, eu fazia jornalismo e já havia lido e ouvido muito sobre o então arcebispo. Principalmente de sua luta destemida ao lado dos que defendiam a volta da democracia. Mas, naquela noite, ao vê-lo e ouvi-lo pela primeira vez ao vivo, eu me decepcionara. É que eu ainda não havia entendido o verdadeiro sentido da coragem de um Hélder, de um Gandhi, de um Martin Luther King. Essa gente que ousou desafiar o status quo de peito aberto. Cuja única arma eram o verbo, as ideias (e não a verba surrupiada dos cofres públicos). Que apostava no senso de justiça dos homens. Que fazia intransigente defesa da paz. Não importava quantos tanques e soldados os poderosos pusessem nas ruas. Eles os enfrentavam desarmados. Na linha de frente. Não se escondiam em esgotos nem encarregavam fanáticos de explodir aviões e carros-bombas para matar inocentes. Nunca pregaram o extermínio ou tentaram calar a voz de ninguém. Quer fosse rico, pobre, branco, preto, amarelo, mulher, homem, gay. Opunham-se à opressão, às desigualdades sociais, à discriminação. Pregavam direitos e oportunidades iguais para todos. Vou reforçar: para todos. Eu, então, um jovem imbecil de galocha, achava que a verdadeira revolução seria feita pela classe operária. Com o extermínio da burguesia e o controle dos meios de produção pelo Estado socialista, libertário, que enfim instalaria uma sociedade mais justa e igualitária na Terra. Como era tolo, meu Deus! Quando muito mais tarde comecei a descobrir a verdadeira natureza dos revolucionários que eu admirava, veio a decepção. Eram tão tiranos quanto qualquer ditador de direita. Liberdade? Só a de pensar igual a eles. Pensou diferente? Paredão. Prisão. Tortura. Campos de concentração. Com muita sorte, exílio. Desolado, penso no que a presidente Dilma falou ontem na ONU sobre direitos humanos, sobre como a tortura a fez valorizar a democracia. Lembro-me de Churchill, Orwell e então chego à inevitável conclusão: se meus antigos heróis tivessem triunfado, a vida hoje, para mim, pelo menos, certamente seria um inferno. Para começar, minha profissão nem existiria, pois não há imprensa sem liberdade de opinião e expressão. Haveria internet em um planeta comandado por burocratas e funcionários públicos? Duvido. Muito menos Facebook e Twitter. Aliás, nada que permitisse s alguém pensar com o próprio cérebro. Graças a Deus que não triunfamos.

Aval para royalties

Autor(es): Paulo de Tarso Lyra

Correio Braziliense - 22/09/2011

A presidente Dilma Rousseff reunirá amanhã os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e de Minas e Energia, Edison Lobão para buscar um acordo para a polêmica da divisão dos royalties do pré-sal. A intenção é aprovar um projeto alternativo ao que tramita no Senado antes da derrubada, em 5 de outubro, do veto dado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à divisão igualitária de royalties e participações especiais por todas as unidades da Federação. Para isso, os estados não produtores concordam em abrir mão de 50% da receita arrecadada com os royalties e as participações especiais a que teriam direito caso o veto seja de fato derrubado. Eles ficariam com a metade dos R$ 16 bilhões previstos para 2012. À União restariam os mesmos R$ 8 bilhões e aos estados produtores, R$ 12 bilhões. A proposta vetada por Lula no ano passado previa que a União arcaria com as perdas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Mas para se chegar à divisão proposta, ainda há um longo caminho a ser percorrido. E ele passa, especialmente, pela redução das participações especiais — recursos que as petroleiras pagam ao produtores pela exploração dos campos de petróleo de alto rendimento. A União teria de ter o percentual rebaixado de 50% para, no máximo, 45%; os estados produtores ficariam com aproximadamente 30% — alguns defendem 25% — ante os 40% que têm direito atualmente; e os municípios cairiam de 10% para 5%. "É o mais próximo a que podemos chegar", admitiu o senador Wellington Dias (PT-PI).