Nota de esclarecimento do TCU

      A propósito de matérias que têm sido veiculadas na imprensa nos últimos dias, contendo críticas à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de obras públicas custeadas com recursos federais, esta Casa vê com estranheza tais declarações. No exercício de sua missão constitucional, o tribunal busca controlar a administração pública de forma a contribuir para o seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade, garantindo, quanto às obras, que sejam cumpridos os parâmetros legais de custos, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de modo que não haja desperdício de dinheiro público.

      Somente em 2012, a atuação do TCU, na fiscalização de obras públicas, gerou uma economia de 2,5 bilhões de reais, o suficiente para a construção de mais de 60 mil casas populares.

      Apenas a título de exemplo, consulta ao Sistema de Acompanhamento de Contratos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informa que dos 1.153 contratos de obras rodoviárias a cargo da autarquia, um total de 167, ou 14%, estão paralisados. Já dentre esses contratos, apenas sete receberam algum tipo de determinação de restrição por parte do TCU, o que representa somente 0,6% do total de contratos do Dnit.

      Portanto, a paralisação dos 160 outros contratos não resultou de atuação do TCU, que tem dado prioridade ao diálogo com os gestores públicos, permitindo a correção dos problemas sem a necessidade de paralisação dos empreendimentos.

      Durante as fiscalizações, o TCU, para verificar a adequação dos orçamentos das obras, utiliza parâmetros de custos legalmente definidos, como o Sicro e o Sinapi.

      Cumpre salientar, ainda, que as decisões quanto à gestão das obras são de exclusiva responsabilidade dos órgãos e entidades públicas contratantes, não passando pelo crivo antecipado do TCU.

      Por fim, reiteramos que o objetivo do TCU, membros e corpo técnico, é assegurar que as obras sejam executadas regularmente, dentro do prazo, e entregues à sociedade com qualidade e a preço justo.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO (SECOM)
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Fonte: Agência TCU

Mais rigor contra a corrupção

CCJ aprova prioridade para processos penais relativos a crimes de corrupção

Projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira proposta que confere prioridade de tramitação às ações penais relacionadas a crimes de corrupção (peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, e fraude em concorrência). O Projeto de Lei 3465/12, do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), também concede prioridade aos processos de crime de responsabilidade de prefeitos.

O texto, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), altera o Código de Processo Penal (CPP, Decreto-Lei 3.689/41) para prever a prioridade na tramitação.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será enviada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Agilidade
 
De acordo com o relator na comissão, a medida é necessária para agilizar a condenação por crimes de corrupção que têm causado danos gigantescos aos cofres públicos. “O principal fator de impunidade vem da falta de condenação, de uma resposta hábil do Estado às condutas criminosas. A proposta disponibiliza as ferramentas necessárias para dar essa resposta”, disse.

A comissão aprovou emenda do relator para que o texto entre em vigor 90 dias após a transformação em lei, em vez de ter efeito imediato. Segundo ele, o prazo de três meses é necessário para os tribunais se adequarem às novas exigências.

Fonte: Câmara dos Deputados

CTASP aprova regras para concursos públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece regras mínimas a serem respeitadas em todo o País nas seleções para servidores de órgãos e empresas públicas, inclusive de economia mista (PL 252/2003). O projeto traz mais segurança.

A medida estabelece critérios para as diversas etapas do processo de seleção, desde a autorização do concurso até a posse do novo servidor

O relator da proposta, deputado Policarpo (PT-DF) recomendou a aprovação da proposta que, em sua avaliação, vai trazer segurança aos cerca de 30 milhões de candidatos que prestam concursos públicos todos os anos. Segundo ele, estão na proposta duas regras importantes.
“Não pode haver realização de certame sem vaga, ou seja, só com o cadastro de reserva. E também uma discussão que já tem na esfera judicial, mas que está garantida na proposta de lei, é que os aprovados dentro do número de vagas têm o direito de nomeação durante o prazo de validade do concurso”, afirmou.

Prazos

A proposta também estabelece que o concurso deve ser autorizado pelo órgão público um ano antes da prova - o prazo entre o edital e a prova deve ser de no mínimo dois meses. Entre outras obrigações a serem seguidas por todos os concursos públicos, está a de contratar um em cada três aprovados para as vagas previstas em edital imediatamente depois que o resultado for homologado

O texto prevê também que a taxa de inscrição deve ser limitada a 1% do salário inicial do cargo, garantindo a gratuidade para quem for deficiente, estiver desempregado e não tiver renda ou também para quem tiver doado medula uma vez ou sangue três vezes no último ano.

Tramitação

A proposta agora vai ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelos deputados no Plenário. 

Veja aqui, a íntegra da proposta do PL-252/2003 - http://bit.ly/YDfxZ2. 

Fonte: Gabarito Final

Vem aí a 5ª Conferência Nacional das Cidades

Maiores informações em www.cidades.gov.br/5conferencia

Fonte: Ministério das Cidades

Interlegis online - Senado Federal

No dia 8 de maio será realizado por videoconferência às Assembléias Legislativas de todo o país o evento “Interlegis Online”. Nesse evento será apresentado um pacote de ações que abrange produtos, serviços e relacionamento com a Comunidade Legislativa.
Saiba as ações:

Interlegis nas redes sociais:

- Presença digital nas redes sociais com o objetivo de integrar a Comunidade.

Abertura dos cursos a distância ILB:

- Cerimonial no Legislativo;

- Introdução ao Orçamento Público;

- Processo Legislativo;

- Poder Legislativo; e

- Administração Pública

Programa Meta-Busca:

- Um sistema de busca global nos portais legislativos de maneira simples e prática, desenvolvido totalmente em software livre.

Fonte: Interlegis