A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece regras mínimas
a serem respeitadas em todo o País nas seleções para servidores de
órgãos e empresas públicas, inclusive de economia mista (PL 252/2003). O
projeto traz mais segurança.
A
medida estabelece critérios para as diversas etapas do processo de
seleção, desde a autorização do concurso até a posse do novo servidor
O
relator da proposta, deputado Policarpo (PT-DF) recomendou a aprovação
da proposta que, em sua avaliação, vai trazer segurança aos cerca de 30
milhões de candidatos que prestam concursos públicos todos os anos.
Segundo ele, estão na proposta duas regras importantes.
“Não
pode haver realização de certame sem vaga, ou seja, só com o cadastro de
reserva. E também uma discussão que já tem na esfera judicial, mas que
está garantida na proposta de lei, é que os aprovados dentro do número
de vagas têm o direito de nomeação durante o prazo de validade do
concurso”, afirmou.
Prazos
A
proposta também estabelece que o concurso deve ser autorizado pelo
órgão público um ano antes da prova - o prazo entre o edital e a prova
deve ser de no mínimo dois meses. Entre outras obrigações a serem
seguidas por todos os concursos públicos, está a de contratar um em cada
três aprovados para as vagas previstas em edital imediatamente depois
que o resultado for homologado
O texto prevê também que a taxa
de inscrição deve ser limitada a 1% do salário inicial do cargo,
garantindo a gratuidade para quem for deficiente, estiver desempregado e
não tiver renda ou também para quem tiver doado medula uma vez ou
sangue três vezes no último ano.
Tramitação
A
proposta agora vai ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, antes de ser votada pelos deputados no Plenário.
Veja
aqui, a íntegra da proposta do PL-252/2003 - http://bit.ly/YDfxZ2.
Fonte: Gabarito Final
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