A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da
Secretaria Federal do Controle Interno (SFC), acaba de publicar, em seu
site na internet (www.cgu.gov.br), a nova versão do Manual de Instruções sobre Tomada de Contas Especial (TCE).
O documento oferece
orientações básicas aos gestores quanto à instauração da TCE e situações
que a dispensam – todas em obediência às normas dos outros órgãos
envolvidos, como o Tribunal de Contas da União (TCU). A publicação, de
caráter preventivo, busca evitar erros na formalização dos processos,
resguardar a integridade dos recursos públicos e a agilidade na
cobrança; além de reduzir o retrabalho.
A versão anterior do Manual era de 2008, e a
nova edição conta com as alterações produzidas pela legislação sobre o
tema até janeiro de 2013. Acesse aqui a íntegra da publicação.
A atualização do documento foi elaborada pela
Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Pessoal e Benefícios e de
Tomada de Contas Especial (DPPCE), com contribuição da Coordenação-Geral
de Normas e Orientação para o Sistema de Controle Interno (GSNOR) e da
Coordenação-Geral de Técnicas, Procedimentos e Qualidade (DCTEQ); todas
ligadas à SFC/CGU.
No último dia 15 foi publicado o novo Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades, que disciplina os projetos inseridos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, financiados com recursos da União disponibilizados pelo referido Ministério. O Manual está disponível em formato digital no seguinte link: https://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosCidades/ArquivosPDF/Manual_Sistematica-PAC_versao_final.pdf
O asfalto parece ser a melhor solução do mundo quando se é forçado a viajar por uma estrada de terra.
Mas
Wilson Smith, estudante da Universidade do Kansas, nos Estados Unidos,
defende que nenhum dos dois é o ideal: nem o asfalto é a solução para
todas as estradas, e nem tampouco há que se resignar a viajar por
estradas poeirentas e esburacadas.
Por isso ele decidiu trabalhar
com um material de origem vegetal, na tentativa de criar uma
alternativa que melhore as condições de tráfego das estradas não
pavimentadas.
Smith está trabalhando com a lignina, o material
que dá rigidez às células vegetais, para fazer um composto que possa
reforçar à terra solta e aos pedregulhos das estradas vicinais.
Bioasfalto
O
que torna a lignina um material particularmente valioso para essa
aplicação é o seu comportamento adesivo quando umedecida, com
capacidade para agregar os materiais do solo, gerando uma coesão e
criando uma espécie de "bioasfalto".
Isto torna a estrada de
terra menos poeirenta, mais lisa e com uma menor necessidade de
manutenção, sobretudo no período das chuvas.
A lignina está
presente em todas as plantas, sendo rejeito de culturas comerciais, como
no caso do bagaço da cana-de-açúcar, da palha de milho e de outros
resíduos da agricultura, assim como da indústria do papel, o que a torna
um material sustentável e renovável.
Depois de diversos
experimentos, Smith selecionou cinco diferentes concentrações de lignina
no solo, que se mostraram mais promissoras (2%, 4%, 6% e 9%) e que
agora estão sendo avaliadas na resistência da coesão do solo e,
portanto, da diminuição da erosão da estrada.
Testes de campo
Com
os bons resultados dos testes iniciais, a coordenadora do grupo, Dra.
Dunja Peric, selecionou novos estudantes para avaliar o uso do material
em outras condições, o que inclui a secagem prévia e a aplicação direta
da lignina no solo.
"Nós queremos fazer uma análise exaustiva de
como a coesão varia quando você muda a concentração de lignina, a
quantidade de água e a compactação," disse Smith. "Isso vai determinar,
em estudos de campo, qual a porcentagem de lignina produz a maior
estabilização do solo."
O grupo programou uma apresentação dos
resultados da sua pesquisa para meados de fevereiro, quando eles esperam
fazer parcerias para os testes de campo, o que não deverá ser difícil,
já que o Kansas é um estado agrícola, com quase dois terços das estradas
sem pavimentação.
O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou inidôneas para
participar de licitações da esfera federal empresas envolvidas nas
fraudes verificadas na “Operação Sanguessuga”, da Polícia Federal,
esquema engendrado para fraudar licitações relativas à compra de
ambulâncias em diversos municípios do país.
“Essas fraudes envolveram um número significativo de empresas
legalmente constituídas em nome próprio e outras fundadas em nome de
terceiros, os denominados ‘laranjas’, para dar aparência de regularidade
aos ilícitos praticados”, informou o relator do processo, ministro
Raimundo Carreiro.
O TCU solicitou dos responsáveis esclarecimentos sobre a
participação ativa, por meio de acordo com prefeitos, presidentes de
entidades não governamentais e parlamentares, para execução de
procedimento licitatório ilegal e fraudulento; e sobre a participação
fictícia em licitação, com objetivo de compor número mínimo de
participantes e dar cobertura para empresas com as quais havia acerto
prévio ou que pertenciam ao mesmo grupo, o que caracteriza simulação e
fraude à licitação pública. Segundo o ministro relator, os elementos
trazidos aos autos são suficientes para comprovar a participação das
empresas nas fraudes.
O tribunal recomendou ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão que desenvolva mecanismo, no âmbito do Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que permita o
cruzamento de dados de sócios e/ou administradores de empresas que
tenham sido declaradas inidôneas e de empresas fundadas pelas mesmas
pessoas, ou por parentes, até o terceiro grau, que demonstrem a intenção
de participar de futuras licitações. Essa medida foi sugerida pelo
ministro Carreiro com o objetivo de detectar casos em que sócios de
empresas declaradas inidôneas cometam novos ilícitos por meio de
constituição de novas pessoas jurídicas.
O tribunal recomendou ainda ao ministério que adote, caso
nova sociedade empresária tenha sido constituída com o mesmo objeto e
por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas
inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, as
providências necessárias à inibição de sua participação, em processo
administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa a
todos os interessados. Serviço:
Processo: TC 015.452/2011-5
Acórdão: 495/2013 - Plenário
Sessão: 13/3/13
Secom – LV
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
O Arquivo Público do Estado de São Paulo lançou oficialmente na
segunda-feira (01/04) uma parte importante do seu acervo digitalizado na
internet, no site “Memória Política e Resistência”.
O material inclui mais de 274 mil fichas e 12,8 mil prontuários
produzidos pelo Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São
Paulo (Deops), pelo Departamento de Comunicação Social e pelo Dops de
Santos ao longo de um período que abrangeu duas ditaduras brasileiras. O projeto teve apoio da FAPESP,
que auxiliou a compra de equipamentos para a digitalização, do
Ministério da Justiça (projetos "Marcas da Memória") e da Casa Civil da
Presidência da República (projeto "Memórias Reveladas").
O Deops-SP, denominado Delegacia de Ordem Política e Social em sua
origem e, posteriormente, como última denominação, Departamento Estadual
de Ordem Política e Social, foi criado em 30 de dezembro de 1924, por
meio da Lei nº 2.034/24, que visava reorganizar a polícia do Estado.
"O órgão tinha como objetivo prevenir e reprimir delitos considerados
de ordem política e social contra a segurança do Estado. Para isso,
desenvolveu um grande aparato para monitoramento das atividades de
pessoas e grupos considerados potencialmente perigosos à ordem
vigente. Um dos principais instrumentos utilizados por essa vigilância
foi a documentação: o acervo Deops-SP foi constituído, ao longo dos
anos, pela documentação produzida por esse órgão e também de documentos
apreendidos pelos órgãos de repressão. Sendo assim, podemos entendê-la
como um espelho da forma de funcionamento das estruturas repressivas no
Estado de São Paulo", destacam os organizadores do site.
O acervo do Deops é composto por quatro conjuntos principais: Ordem
Social, Ordem Política, Dossiês e Prontuários. Também conta com
publicações como os Livros de Portaria do Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo eLivros de Inquéritos.
"O esforço de digitalização e publicação dos documentos do Deops,
assim como nosso trabalho de gestão documental, garante o acesso da
população às informações que lhe dizem respeito”, disse o coordenador do
Arquivo Público do Estado, Carlos Bacellar.
Lauro Ávila Pereira, diretor do Departamento de Preservação e Difusão do Acervo, lembrou outro aspecto da publicação online desses
documentos. “Esta iniciativa pode ajudar a identificação daqueles
agentes públicos que, durante a época da ditadura, cometeram violações
dos Direitos Humanos. Temos que lembrar que o Brasil é um dos poucos
países da América do Sul onde esse tipo de crime jamais foi punido”,
disse. Pereira ressaltou também a importância didática do acervo na
internet, que pode ser utilizado pelos professores em sala de aula com
mais facilidade.
O governador Geraldo Alckmin participou da cerimônia de lançamento.
"As pessoas podem ter acesso de casa, não tem nenhuma senha, é tudo
público. É muito importante no sentido de transparência e de informação
para as famílias das vítimas do período da ditadura", disse.
Projetos Temáticos
Entre 1924 e 1983, o Deops vigiou pessoas, instituições e movimentos
políticos e sociais, funcionando como um dos principais braços da
repressão do Estado brasileiro, em especial durante o primeiro governo
Vargas (1930-1945) e do regime militar de 1964 a 1985.
O site é a segunda etapa de um projeto maior iniciado pelo Proin -
Projeto Integrado Arquivo do Estado/Universidade de São Paulo (USP) em
1999. O material sobre o órgão foi liberado para consulta pública apenas
em 1994, quase dez anos após o fim da ditadura. Os documentos, no
entanto, eram de difícil acesso. "Não havia ainda uma base de dados que
facilitasse a busca de processos por cidadãos fichados e/ou presos por
crime político", disse a pesquisadora Maria Luiza Tucci Carneiro,
professora do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras
e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, pioneira no estudo do material.
Depois de desenvolver entre 1995 e 1996 com outros seis pesquisadores
um projeto financiado pelo Instituto Goethe sobre a presença de
nazistas e refugiados judeus no Brasil depois da 2ª Guerra Mundial,
Tucci Carneiro obteve apoio da FAPESP por meio da modalidade Projetos Temáticos
para a criação de um arquivo virtual dos documentos do Deops –
contribuindo com um inventário para o site que foi lançado agora.
O trabalho desenvolvido ao longo de cerca de oito anos pode ser conferido no site do Proin,
que ainda hoje publica os resultados de suas pesquisas. Sob a
orientação de Tucci Carneiro, uma equipe de 30 pesquisadores digitou a
partir de 1999 as mais de 185 mil fichas da delegacia. “Na época não
tínhamos equipamentos nem uma base de dados capazes de efetuar uma busca
avançada junto às fichas policiais”, disse a coordenadora do projeto.
Desde o ano 2000, as fichas nominais dos prontuários podem ser
consultadas pela internet, com a identificação do nome do "prontuariado"
e o número do processo.
Além disso, foram digitalizadas e colocadas no site as primeiras
páginas dos jornais, panfletos e livros confiscados durante os autos de
busca nas residências dos suspeitos ou das associações. Sob a
coordenação do professor Boris Kossoy, da Escola de Comunicação e Artes
da USP, o Proin desenvolveu ainda um inventário de fotografias
confiscadas dos álbuns de família ou produzidas pelo Laboratório de
Fotografia do Gabinete de Investigação/Deops, que eram anexadas aos
prontuários.
“Através do projeto de digitalização do Fundo Deops entre
1999-2010, conhecemos não apenas o documento/artefato, mas também
conseguimos recuperar a lógica da polícia naquela época”, disse.
Além de Tucci Carneiro e Kossoy, participaram do projeto do Proin as professoras Elizabeth
Cancelli (FFLCH-USP), Priscila Perazzo (Universidade Santo André),
Regina Pedroso (Universidade Mackenzie), os professores Carlos Alberto
Boucault, Pádua Fernandes e Álvaro Andreucci (Uninove). Outro projeto
temático com apoio da FAPESP foi desenvolvido por Maria Aparecida
Aquino, hoje da Universidade Presbiteriana Mackenzie, que mapeou a série
Dossiês/Deops.
Nos prontuários, tem-se acesso a ficha policial, relatórios de
investigação, ordens de prisão, relação de impressos apreendidos
(livros, jornais, panfletos), tudo o que ajudasse a “provar” que a
pessoa vigiada era criminosa, incluindo fotos de álbuns de família e as
produzidas pela própria polícia. “Os prontuários têm documentação
valiosíssima”, disse Tucci Carneiro.
Se na primeira etapa as fichas foram digitadas e apenas parte do
material digitalizado, agora o prontuário poderá ser consultado online
na íntegra, facilitando o trabalho de pesquisadores.
O material já rendeu muitas dissertações de mestrado e teses de doutorado, além de livros, como A Imprensa Confiscada pelo Deops, 1924-1983,
escrito por Tucci Carneiro em coautoria com Boris Kossoy (Ateliê
Editorial; Imprensa Oficial e Arquivo do Estado, 2003), que foi premiado
com o Jabuti em 2004, na categoria Ciências Humanas. Dois novos
inventários estão prestes a ser lançados, sob a organização de Tucci
Carneiro:“Panfletos sediciosos” e "É proibido ler: livros e as
bibliotecas proibidas".
Agora, o material está sendo disponibilizado na íntegra, mas por
partes. Calcula-se que o conteúdo que já está no ar forma 10% do que
virá a ser disponibilizado.
O documento oferece
orientações básicas aos gestores quanto à instauração da TCE e situações
que a dispensam – todas em obediência às normas dos outros órgãos
envolvidos, como o Tribunal de Contas da União (TCU). A publicação, de
caráter preventivo, busca evitar erros na formalização dos processos,
resguardar a integridade dos recursos públicos e a agilidade na
cobrança; além de reduzir o retrabalho. 
